Projeto de lei






Projeto de lei sendo debatido na Câmara Municipal de São Paulo.


Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.




Índice






  • 1 No Brasil


  • 2 Ver também


  • 3 Ligações externas


  • 4 Referências





No Brasil |


No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil.[1]



Ver também |



  • Proposta de Emenda Constitucional

  • Lei ordinária

  • Lei complementar



Ligações externas |



  • Câmara dos Deputados

  • Senado Federal



Referências




  1. ↑ Glossário - Letra - P — Portal da Câmara dos Deputados
















































v • e
Espécies normativas e de proposições legislativas do ordenamento jurídico brasileiro
Leis fundamentais


  • Constituição federal (CF)


  • Constituição estadual (CE)


  • Lei orgânica municipal (LO)


  • Lei complementar (LC)


  • Emenda constitucional (EC)


  • Emenda constitucional de revisão (ECR)
Supralegais
  • Tratados internacionais aprovados na forma do art. 5º, § 3º
Ordinárias

  • Consolidação


  • Decreto legislativo (DLG)


  • Lei delegada (LD)


  • Lei ordinária

    • PPA

    • LDO

    • LOA

    • Código

    • Conversão

    • Estatuto




  • Medida provisória (MP)


  • Resolução (RES)

  • Outros tratados internacionais
Proposições

  • Projeto de emenda constitucional (PEC)

  • Projeto de lei complementar (PLP)

  • Projeto de decreto legislativo (PD)

  • Projeto de lei (PL)

  • Projeto de lei de conversão (PLV)

  • Projeto de resolução (PRC)

  • Iniciativa popular
Regulamentadoras


  • Regimento interno (RI)


  • Decreto (D)


  • Instrução normativa (IN)

  • Portaria
Infralegais coletivas


  • Acordo coletivo de trabalho (ACT)


  • Convenção coletiva de trabalho (CCT)
Infralegais privadas

  • Contrato
    • Contrato individual de trabalho
Históricas


  • Ato institucional (AI)


  • Decreto-lei (DEL)

  • Regimento real
Ver também

  • Direito sumular

    • Súmula

    • Súmula vinculante

As espécies de proposições legislativas foram destacadas em itálico, distinguindo-se das espécies normativas.
Apesar do decreto-lei ser uma espécie superada pela CF88, alguns deles podem manter-se em vigor se recepcionados pela nova Carta.




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