Projeto de lei sendo debatido na Câmara Municipal de São Paulo.
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.
Índice
1No Brasil
2Ver também
3Ligações externas
4Referências
No Brasil |
No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil.[1]
Ver também |
Proposta de Emenda Constitucional
Lei ordinária
Lei complementar
Ligações externas |
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Referências
↑Glossário - Letra - P — Portal da Câmara dos Deputados
v•e
Espécies normativas e de proposições legislativas do ordenamento jurídico brasileiro
Leis fundamentais
Constituição federal (CF)
Constituição estadual (CE)
Lei orgânica municipal (LO)
Lei complementar (LC)
Emenda constitucional (EC)
Emenda constitucional de revisão (ECR)
Supralegais
Tratados internacionais aprovados na forma do art. 5º, § 3º
Ordinárias
Consolidação
Decreto legislativo (DLG)
Lei delegada (LD)
Lei ordinária
PPA
LDO
LOA
Código
Conversão
Estatuto
Medida provisória (MP)
Resolução (RES)
Outros tratados internacionais
Proposições
Projeto de emenda constitucional (PEC)
Projeto de lei complementar (PLP)
Projeto de decreto legislativo (PD)
Projeto de lei (PL)
Projeto de lei de conversão (PLV)
Projeto de resolução (PRC)
Iniciativa popular
Regulamentadoras
Regimento interno (RI)
Decreto (D)
Instrução normativa (IN)
Portaria
Infralegais coletivas
Acordo coletivo de trabalho (ACT)
Convenção coletiva de trabalho (CCT)
Infralegais privadas
Contrato
Contrato individual de trabalho
Históricas
Ato institucional (AI)
Decreto-lei (DEL)
Regimento real
Ver também
Direito sumular
Súmula
Súmula vinculante
As espécies de proposições legislativas foram destacadas em itálico, distinguindo-se das espécies normativas. Apesar do decreto-lei ser uma espécie superada pela CF88, alguns deles podem manter-se em vigor se recepcionados pela nova Carta.
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edited Jul 17 '18 at 5:39
Kiran Shahi
4,745 3 16 43
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SDK location should not contain whitespace, as this can cause problems with the NDK tools. It says that the path name should not contain any white spaces. But i cant rename it. There is no any rename option for that folder when right clicked. When i change the folder to which there is not any space, it says that "Target Folder is neither empty nor does it point to an existing SDK Installation."
android android-studio sdk android-ndk android-sdk-tools
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edited Nov 25 '18 at 17:49
Elletlar
1,515 3 15 23
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I'm new to programming and started to make an application for school. For that I use C# WPF and for a good-looking Application i installed Material Design. First i started the Demo of Material Design, where you can see what things you can use etc. with the good to copy. So after a quick view I found a nice TextBox with a border and a Checkbox on top of it. The code to copy was this <StackPanel> <CheckBox x:Name="MaterialDesignOutlinedTextFieldTextBoxEnabledComboBox" IsChecked="True" Margin="32,0,0,8"> Enabled </CheckBox> <TextBox Style="{StaticResource MaterialDesignOutlinedTextFieldTextBox}" Margin="32,0,0,0" VerticalAlignment="Top" Height="100" AcceptsReturn=...
