Congresso Nacional do Brasil









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Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico)



















































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Congresso Nacional do Brasil

55.ª legislatura

Coat of arms or logo
Tipo
Tipo

Bicameral
Câmaras

Senado Federal
(Câmara alta)
Câmara dos Deputados
(Câmara baixa)
Liderança

Presidente
do Congresso Nacional e do Senado Federal

Eunício Oliveira, MDB - CE desde 1 de fevereiro de 2017

Presidente
da Câmara

Rodrigo Maia, DEM - RJ desde 14 de julho de 2016
Lider do Governo

André Moura, PSC - SE
Lider da Minoria (Oposição)

Décio Lima, PT - SC
Estrutura
Membros

594
81 (Senado Federal)
513 (Câmara dos Deputados)

Senado Federal (Brasil) - atual.svg
Grupos políticos:
Senado



Câmara dos Deputados (Brasil) - atual.svg
Grupos políticos:
Câmara


Eleições
Última eleição:
Senado
1 de fevereiro de 2017
Última eleição:
Câmara
2 de fevereiro de 2017
Sede

Brasilia Congresso Nacional 05 2007 221.jpg

Palácio Nereu Ramos
Brasília, Distrito Federal
Site

http://www.congressonacional.leg.br/

O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). O Congresso é bicameral, logo composto por duas Casas: o Senado Federal (integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas (os 26 estados e o Distrito Federal) e a Câmara dos Deputados (integrada por 513 deputados federais, que representam o povo). O sistema bicameral foi adotado em razão da forma de Estado instalada no País (federação), buscando equilibrar o peso político das unidades federativas.


No Senado Federal, todos os estados e o Distrito Federal têm o mesmo número de representantes (3 senadores), independentemente do tamanho de suas populações; enquanto na Câmara dos Deputados, o número de representantes de cada unidade federativa varia conforme o tamanho da sua população (estados mais populosos, como São Paulo, chegam a eleger 70 deputados, ao passo que os menores, como o Acre, elegem oito).


O Congresso reúne-se anualmente na capital federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. Até a emenda constitucional nº 50 de fevereiro de 2006 (EC 50/2006), o período era de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro (regimento interno da Câmara dos Deputados).


Cada um desses períodos é chamado de período legislativo, sendo o ano conhecido como sessão legislativa ordinária. A legislatura é o período de quatro anos no qual o Congresso se reúne que coincide com o mandato de deputado federal. Quando o Congresso é reunido fora dos períodos legislativos é necessário ser feita uma convocação extraordinária, instalando-se a denominada sessão legislativa extraordinária. O presidente do Congresso Nacional é o presidente do Senado Federal, já que o presidente da Câmara é o segundo na linha de sucessão presidencial, após o vice-presidente do Brasil.[1]




Índice






  • 1 Estrutura


    • 1.1 Casas


    • 1.2 Órgão deliberativo


    • 1.3 Atual Mesa Diretora


    • 1.4 Bancadas parlamentares




  • 2 Congressistas


    • 2.1 Das prerrogativas dos congressistas


      • 2.1.1 Imunidade material


      • 2.1.2 Imunidade formal




    • 2.2 Foro por prerrogativa de função


    • 2.3 Outras garantias dos congressistas




  • 3 Competências


  • 4 O edifício


  • 5 Regimento


  • 6 Ver também


  • 7 Referências


  • 8 Ligações externas





Estrutura |



Casas |


O processo legislativo brasileiro é bicameral, pois envolve a manifestação de vontade de duas câmaras legislativas para a produção das normas jurídicas. As normas que se submetem a esse procedimento são as emendas à Constituição Federal, as leis federais complementares, ordinárias e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos federais e as resoluções comuns das duas casas do Congresso Nacional do Brasil.


Todas essas normas são apreciadas pelas duas Casas, em conjunto ou separadamente. Os projetos que tramitam conjuntamente nas duas Casas são os relativos às leis orçamentárias - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e suas alterações e as Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo.


Além disso, ainda submetem-se a deliberação das duas Casas, em sessão conjunta, os vetos presidenciais a projetos de lei, e a criação de créditos adicionais[2]




Órgão deliberativo |


O órgão deliberativo de direção do Congresso Nacional é a Mesa (Mesa do Congresso Nacional). Para a composição da sua Mesa, o Congresso se utiliza de membros da Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Ver hierarquia abaixo.


Nota: Órgão administrativo, na estrutura da organização estatal entende-se como ente desconcentrado da união, o que não é o Congresso Nacional. Trata-se apenas de um ente deliberativo que ocorre com a reunião entre as duas Casas (Art. 57, §5º, CF).






























Presidente
Presidente da mesa do Senado Federal
1º Vice-presidente
1º Vice-presidente da Câmara dos Deputados
2º Vice-presidente
2º Vice-presidente do Senado Federal
1º Secretário
1º Secretário da Câmara dos Deputados
2º Secretário 2º Secretário do Senado Federal
3º Secretário
3º Secretário da Câmara dos Deputados
4º Secretário 4º Secretário do Senado Federal


Atual Mesa Diretora |


Presidente: Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)


1ª Vice-Presidente: Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG)


2º Vice-Presidente: Senador João Alberto Souza (PMDB-MA)


1º Secretário: Deputado Fernando Giacobo (PR-PR)


2º Secretário: Senador Gladson Cameli (PP-AC)


3º Secretário: Deputado João Henrique Caldas (PSB-AL)


4º Secretário: Senador Zezé Perrella (PMDB-MG)



Bancadas parlamentares |



Ver artigos principais: Bancada da bala, Bancada evangélica e Bancada ruralista

No Congresso Nacional são estabelecidas bancadas/frentes parlamentares em torno de agendas temáticas que defendem. Destacadamente, os congressistas estão agrupados em cinco delas: da bala ou "policial", evangélica (Frente Parlamentar da Evangélica), ruralista (Frente Parlamentar da Agropecuária), sindical e "LGBT".[3]



Congressistas |


Os membros do Congresso Nacional, também conhecidos como congressistas ou parlamentares, são os senadores (representantes das 27 unidades federativas: os 26 estados e o Distrito Federal) e deputados (representantes dos cidadãos).[4] Não pode haver qualquer diferença entre a remuneração dos deputados e senadores.























































































































































































































































































































































































































































































































































































e • d Sumário de resultados das eleições de outubro de 2014 do Congresso Nacional do Brasil
Coligação
Partidos

Câmara

Senado
Votos
% dos votos
Assentos
% dos assentos
+/–
Votos
% dos votos
Novos assentos
Total de assentos
% dos assentos
+/–

Coligação Com a
Força do Povo

(Governista)
 

Partido dos Trabalhadores
13.554.166
14,00%
70
13,65%
–18
15.155.818
17,00%
2
12
14,81%
–2
 

Partido do Movimento Democrático Brasileiro
10.791.949
11,15%
66
12,87%
–13
12.129.969
13,61%
5
18
22,22%
–2
 

Partido Social Democrático
5.967.953
6,16%
37
7,21%

Novo
7.147.245
8,02%
2
3
3,70%

Novo
 

Partido Progressista
6.178.949
6,38%
36
7,02%
–5
1.931.738
2,17%
1
5
6,17%
±0
 

Partido da República
5.633.054
5,82%
34
6,63%
–7
696.462
0,78%
1
4
4,94%
±0
 

Partido Republicano Brasileiro
4.408.641
4,55%
21
4,09%
+13
301.162
0,34%
0
1
1,23%
±0
 

Partido Democrático Trabalhista
3.469.168
3,58%
19
3,70%
–9
3.609.643
4,05%
4
8
9,88%
+4
 

Partido Republicano da Ordem Social
1.977.117
2,04%
11
2,14%

Novo
2.234.132
2,51%
0
1
1,23%

Novo
 

Partido Comunista do Brasil
1.913.015
1,98%
10
1,95%
–5
803.144
0,90%
0
1
1,23%
−1

Total
53.894.012
55,66%
304
59,26%
+4
44.009.313
49,36%
15
53
65,43%
+3

Coligação Muda Brasil
(Oposição)
 

Partido da Social Democracia Brasileira
11.071.772
11,43%
54
10,53%
+1
23.880.078
26,79%
4
10
12,35%
−1
 

Partido Trabalhista Brasileiro
3.914.193
4,04%
25
4,87%
+4
2.803.999
3,15%
2
3
2,47%
−3
 

Democratas
4.080.757
4,21%
22
3,94%
–21
3.515.426
4,29%
3
5
6,17%
−1
 

Solidariedade
2.637.961
2,72%
15
2,92%

Novo
370.507
0,42%
0
1
1,23%

Novo
 

Partido Trabalhista Nacional
720.878
0,74%
4
0,78%
+4
2.741
0,00%
0
0
0,00%
±0
 

Partido da Mobilização Nacional
467.777
0,48%
3
0,58%
–1
57.911
0,06%
0
0
0,00%
−1
 

Partido Ecológico Nacional
663.108
0,69%
2
0,39%

Novo
65.597
0,07%
0
0
0,00%

Novo
 

Partido Trabalhista Cristão
338.117
0,35%
2
0,39%
+1
21.993
0,02%
0
0
0,00%
±0
 

Partido Trabalhista do Brasil
812.206
0,84%
1
0,19%
–2
11.300
0,01%
0
0
0,00%
±0

Total
24.706.769
25,52%
128
24,95%
+3
30.729.552
34,47%
9
19
23,46%
−5

Coligação Unidos pelo Brasil
(Oposição)
 

Partido Socialista Brasileiro
6.267.878
6,47%
34
6,63%
±0
12.123.194
13,60%
3
7
8,64%
+4
 

Partido Popular Socialista
1.955.490
2,02%
10
1,95%
–2
0
0,00%
0
0
0,00%
−1
 

Partido Humanista da Solidariedade
917.647
0,95%
5
0,97%
+3
0
0,00%
0
0
0,00%
±0
 

Partido Republicano Progressista
723.965
0,75%
3
0,58%
+1
170.527
0,19%
0
0
0,00%
±0
 

Partido Social Liberal
808.710
0,84%
1
0,19%
±0
0
0,00%
0
0
0,00%
±0
 

Partido Pátria Livre
141.254
0,15%
0
0,0%

Novo
29.366
0,03%
0
0
0,00%
±0

Total
10.814.944
11,17%
53
10,33%
+2
12.323.087
13,82
3
7
8,64%
+3
Não coligados
 

Partido Social Cristão
2.448.898
2,53%
12
2,34%
–5
19.286
0,02%
0
0
0,00%
−1
 

Partido Verde
2.004.464
2,07%
8
1,56%
–7
536.978
0,60%
0
1
1,23%
+1
 

Partido Socialismo e Liberdade
1.745.470
1,80%
5
0,97%
+2
1.045.275
1,17%
0
1
1,23%
−1
 

Partido Social Democrata Cristão
500.021
0,52%
2
0,39%
+2
31.011
0,03%
0
0
0,00%
±0
 

Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
450.393
0,47%
1
0,19%
–1
38.429
0,04%
0
0
0,00%
±0
 

Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
182.760
0,19%
0
0,00%
±0
345.200
0,39%
0
0
0,00%
±0
 

Partido Comunista Brasileiro
66.615
0,07%
0
0,00%
±0
68199
0,08%
0
0
0,00%
±0
 

Partido da Causa Operária
12.969
0,01%
0
0,00%
±0
8.561
0,01%
0
0
0,00%
±0

Total de votos válidos
96.827.315
100,00%

513
100,00%
±0
89.154.621
100,00%
27

81
100,00%
±0

Referências: Câmara, Senado




Das prerrogativas dos congressistas |




Congresso Nacional ao entardecer.


Com a finalidade de garantir a independência do Poder Legislativo, os parlamentares possuem algumas prerrogativas, dentre as quais, encontram-se as imunidades.[carece de fontes?]



Imunidade material |


Também conhecida como inviolabilidade, consiste em afastar a ilicitude dos crimes de opinião ('por exemplo, injúria, difamação, calúnia, entre outros), quando praticados por parlamentares no exercício de suas funções. Assim, os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos, devendo, para tanto, haver uma pertinência temática, com o exercício do mandato parlamentar.



Imunidade formal |




Congresso Nacional do Brasil (arquitetura de Oscar Niemeyer, com cálculo estrutural do engenheiro Joaquim Cardozo).


É a prerrogativa que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser preso, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, ou, ainda, a sustação do andamento da ação penal, neste caso, somente por crimes praticados após a diplomação.
Assim, o congressista não poderá sofrer qualquer tipo de prisão cautelar, prisão preventiva ou prisão por sentença penal transitada em julgado. Caso seja preso em flagrante por crime inafiançável, a sua manutenção na prisão dependerá da autorização da Casa (por votação da maioria dos seus membros) a qual ele pertença.
Já no caso da sustação do andamento do processo criminal, após a Emenda Constitucional n. 35,o parlamentar só poderá ter suspenso o seu processo pela respectiva Casa e, ainda sim, somente nos crimes praticados após a sua diplomação. Dessa forma, caso a Casa pretenda suspender o processo criminal contra o seu membro, será necessária a iniciativa de partido político nela representado, além da aprovação, pelo voto da maioria de seus membros. Com a suspensão do processo, os prazos prescricionais ficam suspensos.



Foro por prerrogativa de função |


Também conhecido pelo "senso comum" como foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função ou ratione muneris, consiste em outra garantia funcional conferida aos parlamentares. Após a diplomação, os congressistas só poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Após a revogação da Súmula 394, pelo STF, encerrado o mandato do parlamentar, não compete mais a esse Tribunal julgar os ex-parlamentares, devendo os mesmos serem processados como quaisquer outros cidadãos.[5] Na ação penal 937, que se aplica apenas ao deputados federais e os senadores federais, o tribunal decidiu que (i) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, (ii) após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.[6]



Outras garantias dos congressistas |


Visando assegurar ao máximo o bom funcionamento do Poder Legislativo, os seus membros possuem outras garantias:



  • Não poderão ser incorporados às Forças Armadas, ainda que militares e em tempo de guerra, somente podendo sê-lo com a prévia licença da respectiva Casa.

  • Os congressistas não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.


Caso o parlamentar se licencie para exercício de cargo executivo, perderá as suas prerrogativas.



Competências |







































Coat of arms of Brazil.svg
Parte da série sobre
Política do Brasil















Portal Portal do Brasil

Ao Congresso Nacional compete dispor, com a sanção do presidente da República, sobre todas as matérias de competência da União, em especial:




  • sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda;


  • plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento público, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

  • fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

  • planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

  • limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

  • incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

  • transferência temporária da sede do Governo Federal;

  • concessão de anistia;

  • organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, dos Territórios e do Distrito Federal;

  • criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

  • criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

  • telecomunicações e radiodifusão;

  • matéria financeira, cambial e monetária instituições financeiras e suas operações;


  • moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

  • fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.


É de competência exclusiva do Congresso Nacional:




Gabinete do Presidente do Congresso.




Sessão final da Assembleia Constituinte de 1988 envolvendo parlamentares das duas casas.



  • resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

  • autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

  • autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

  • aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  • sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • mudar temporariamente sua sede;

  • fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores;

  • fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado;

  • julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

  • fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  • zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

  • apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

  • escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

  • aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

  • autorizar referendo e convocar plebiscito;

  • autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

  • aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.



O edifício |








































Palácio Nereu Ramos


Vista noturna
Nomes alternativos
Palácio do Congresso Nacional (não oficial, regimental)[7]

Estilo dominante

Arquitetura moderna brasileira
Arquiteto

Oscar Niemeyer
Engenheiro

Joaquim Cardozo
Inauguração

1960 (59 anos)
Local

Brasília, DF,
Brasil Brasil
Endereço

Praça dos Três Poderes, Brasília, DF

Coordenadas

15° 47' 58.98" S 47° 51' 50.87" O

Geolocalização no mapa: Brasília

Palácio Nereu Ramos está localizado em: Brasília


Palácio Nereu Ramos





Ver artigo principal: Palácio Nereu Ramos

O Congresso sediou-se no Rio de Janeiro, da Independência até 1960. A partir de 1926, o Palácio Tiradentes abrigou os trabalhos do Congresso Nacional. Em 1960, houve a transferência para Brasília, e desde então o Congresso Nacional opera no Palácio Nereu Ramos. Como a maioria das construções oficiais brasilienses, o edifício do Congresso foi concebido por Oscar Niemeyer com projeto estrutural do engenheiro Joaquim Cardozo, e segue o estilo da arquitetura moderna brasileira.[8]


A semiesfera à esquerda é o assento do Senado, e a semiesfera à direita é o assento da câmara dos deputados. Entre eles há duas torres dos escritórios. O congresso ocupa também outros edifícios vizinhos, alguns deles interconectados por um túnel.


O edifício é situado no meio do Eixo Monumental, a principal avenida da capital brasileira. Na frente dele há um grande gramado, onde acontecem passeatas, protestos e outras manifestações públicas. Na parte de trás do edifício, se encontra a praça dos Três Poderes, onde estão o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal.


Em 6 de dezembro de 2007, o Iphan decidiu pelo tombamento da estrutura arquitetônica do Congresso Nacional. O prédio está compreendido no patrimônio da Unesco, como peça urbanística do Plano Piloto de Brasília, desde 1987.[9]



Regimento |



Ver artigo principal: Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil

As competências administrativas e funcionais do funcionamento conjunto das duas casas do Congresso Nacional são dispostas pelo Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil, com natureza jurídica de regimento interno.[10]



Ver também |




O Commons possui uma categoria contendo imagens e outros ficheiros sobre Congresso Nacional do Brasil



  • Câmara dos Deputados do Brasil

  • Senado Federal do Brasil

  • Tribunal de Contas da União

  • Processo legislativo brasileiro

  • Palácio do Planalto

  • Supremo Tribunal Federal

  • Poder Legislativo do Brasil

  • Assembleia legislativa

  • Câmara Municipal

  • Assembleia da República

  • Lista de legislaturas por país

  • Corrupção



Referências




  1. «Se o presidente do Brasil e o vice morrerem, quem assume o cargo? - Mundo Estranho». abril.com.br 


  2. Art. 65 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pesquisado em 7 de dezembro de 2007, às 21:19h


  3. João Carlos Magalhães (8 de outubro de 2014). «Mais conservadora, Câmara deve barrar ações liberalizantes». Folha de S. Paulo. Consultado em 9 de Outubro de 2014 


  4. «paraentenderdireito.org». www.paraentenderdireito.org 


  5. «Aplicação das Súmulas no STF :: STF - Supremo Tribunal Federal». www.stf.jus.br. Consultado em 24 de abril de 2017 


  6. «Aplicação das Súmulas no STF :: STF - Supremo Tribunal Federal». www.stf.jus.br. Consultado em 12 de setembro de 2018 


  7. Junior, Gabriel Dezen (1 de julho de 2016). Regimento interno do Senado Federal esquematizado em quadros. [S.l.]: Alumnus. ISBN 9788584230884 


  8. «A poesia concreta de Joaquim Cardozo». VEJA. Consultado em 19 de janeiro de 2014 


  9. [1]


  10. BRASIL. Câmara dos Deputados. Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil. Editora da Câmara dos Deputados. 2015



Ligações externas |



  • Sítio oficial

  • Câmara dos Deputados do Brasil

  • Senado Federal do Brasil

  • Portal e-Democracia da Câmara dos Deputados do Brasil

  • Portal e-Cidadania do Senado Federal


  • Estrutura Governamental - Congresso Nacional - Portal Brasil(página arquivada em 20 de maio de 2011)


  • Projeto Excelência, da Transparência Brasil





































































  • Portal do Brasil
  • Portal de Brasília
  • Portal da política
  • Portal de arquitetura e urbanismo



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