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A Emenda Constitucional n.º 95, de 2016^[1] alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal^[2] ou o Teto dos Gastos Públicos.^[3] Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Durante o processo legislativo recebeu diversas denominações: PEC do Teto dos Gastos Públicos, PEC do Teto, PEC 241 na Câmara dos Deputados e PEC 55 no Senado Federal.

As despesas e investimentos públicos ficam limitadas aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação^[4] medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Trata-se de proposta de alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com validade inicialmente prevista para os próximos 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, o Presidente da República que estiver exercendo o poder poderá alterar essa correção das despesas públicas, por meio de Projeto de Lei Complementar. Para o ano de 2017, haverá exceções para as áreas da Saúde e Educação, cujos gastos só passarão a respeitar o teto a partir de 2018, devido ao percentual mínimo de arrecadação para os dois setores determinado atualmente pela Constituição Federal.^[5]

Contexto |

O objetivo desta Proposta de Emenda Constitucional é evitar o crescimento da relação dívida pública/PIB por meio da contenção das despesas públicas. Apresentada no ano de 2016 que será o terceiro seguido com déficit primário. Em 2014, houve um déficit de 17,24 bilhões de reais e, em 2015, um déficit fiscal recorde de 114,98 bilhões de reais. A previsão para 2016 é que o rombo atinja o pior resultado da história (algo em torno de 170,5 bilhões). Mesmo que a PEC entre em vigor, a estimativa das dívidas para 2017 também não é favorável, e gira em torno de 139 bilhões de reais.^[6][7] O superávit primário tem se mantido estável com 2,3% no governo FHC, 3,7% no governo Lula e 3,7% no governo Dilma, apesar do aumento do endividamento.^[8] A saúde constitucionalmente recebia antes da aprovação da lei 18 por cento da receita tributária anual mínima, sendo uma área com pouco lobby político.^[9]

Se aprovada, a regra do teto de gastos públicos garantirá uma grande contenção no aumento dos gastos. Desde 1991, as despesas do governo têm crescido a taxas superiores à média do produto interno bruto (PIB). O gasto público federal saltou de cerca de 10,8 por cento do PIB em 1991 para 19,5 por cento em 2015.^[10] A previsão é que esse percentual chegue a 20 por cento em 2016.^[6]
Segundo o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sem reforma da previdência social, entre 2016 a 2060, a despesa do INSS passará de 8 para 17,2 por cento do PIB.^[10] Antes da aprovação da lei, o governo Temer reajustou em até 41,4 por cento a remuneração do judiciário brasileiro^[11] e até 20,25 por cento a remuneração dos funcionários da Câmara.^[12]

Tramitação legislativa |

A Proposta de Emenda Constitucional tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241^[13] e, no Senado Federal, como PEC 55.^[14]

Em 10 de outubro de 2016, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por 366 votos a favor, 111 contrários e duas abstenções.^[15][16] Em 25 de outubro de 2016, foi aprovada em segundo turno na Câmara por 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções.^[17]

Em 29 de novembro de 2016, foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal por 61 votos a 14.^[18] Em 13 de dezembro de 2016, foi aprovada em segundo turno no Senado por 53 votos a 16.^[19][20]

No dia 15 de dezembro de 2016, a PEC foi promulgada no Congresso. Com a promulgação, a PEC passou integrar o ordenamento jurídico como a Emenda Constitucional nº 95.^[21][22]

Opiniões |

Favoráveis |

Os economistas têm sido favoráveis à Emenda. Além do atual Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Antônio Delfim Netto diz que a PEC representa um “sinal de uma antecipação da esperança da sociedade”.^[23] Ainda na visão de Delfim, se alguma coisa muito próxima à PEC 241 não for aprovada, a sociedade brasileira pagará um alto preço.^[23]

Na opinião do economista Ricardo Amorim, a PEC 241 e a reforma previdenciária são importantes para reverter a crise econômica.^[24] Para o especialista, será fundamental aprovar a reforma que limita os gastos públicos e unificar a previdência em um sistema único, de forma que os onerosos privilégios do setor público sejam diminuídos. Segundo Ricardo, se o atual Presidente não tiver coragem de implementar a PEC, o processo de impeachment de Dilma Rousseff terá sido uma vitória pírrica.^[25]

Para o ex-diretor do Banco Central, Alexandre Schwartsman, um dos pontos positivos da emenda é forçar a discussão entre os governantes sobre a repartição dos gastos. "Ela torna obrigatória a discussão sobre onde cortar daqui para frente e acredito que não há dúvida de que a Previdência deve ser a prioridade", analisa.^[26]

Em matéria feita pelo G1, a maioria dos analistas consultados sobre o tema concordaram que a rejeição da proposta pioraria o cenário econômico.^[26] Em 2016, 366 congressistas aprovaram a PEC em primeiro turno.^[27]

Contrárias |

Críticos afirmam que a medida seria uma ameaça ao Plano Nacional de Educação.^[28] Pesquisadores da Fiocruz afirmaram que até 2036 a saúde irá perder de 400 bilhões de reais a mais de 430 bilhões e estes pesquisadores afirmaram que se o PT tivesse conseguido aprovar um congelamento de gastos desta natureza em 2003, a saúde teria perdido cerca de 135 bilhões de reais.^[29] A PEC iria sobrecarregar a justiça e sobrecarregar os serviços públicos em Estados e Municípios^[30] e o governo Temer já pensa em aprovar outra lei que impeça processos contra o sucateamento da saúde.^[31] Uma pesquisa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira afirmou que a educação perderia 24 bilhões de reais por ano com a medida.^[32] A proposta já passou por segunda votação na câmara^[33] e depois deve ir no Senado para ser aprovada e mesmo entre a base de apoio a Temer houve discordâncias.^[34]

Em um ato contestado pelos opositores a PEC, o presidente Michel Temer preparou um jantar onde se gastou entre R$ 50,9 mil e R$ 56,6 mil reais para convidar pessoas do STF, da câmara dos deputados e do senado para diminuir a resistência a medida^[35] e afirmou que nenhum movimento social poderia participar desse debate.^[36]

Em 7 de outubro de 2016, a Procuradoria Geral da República emitiu um parecer que afirmou que a PEC 241 seria inconstitucional.^[37]

Em outubro de 2016, economistas publicaram um estudo denominado "Austeridade e Retrocesso", no qual criticaram a PEC 241.^[38][39]

Em 9 de dezembro de 2016, Philip Alson, Relator do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), declarou que a PEC do Teto, teria um impacto severo sobre os mais pobres e recomendou um "debate público apropriado" sobre a Proposta.^[40]

Em 2016, o médico e cientista Drauzio Varella se manifestou contra a aprovação da medida afirmando que a medida vai acabar com o SUS.^[41] A Sociedade Brasileira de Economia Política afirmou em nota que a PEC vai piorar a situação econômica do país, ampliando a desigualdade de acesso de oportunidades a população mais pobre.^[42][43] O reitor da UFRJ também questionou o suporte jurídico da PEC, afirmando que é uma violação à constituição.^[44] Segundo o professor de economia da universidade de Paris, o corte vai favorecer o setor privado que vai controlar quem terá acesso aos serviços básicos.^[45]

Dentre os críticos da proposta, merecem destaque os economistas Luiz Carlos Bresser Pereira,^[46][47]Luiz Gonzaga Belluzzo,^[48][49]Maria da Conceição Tavares^[50] e Leda Maria Paulani.^[51]

Protestos contrários |

Estudantes e movimentos estudantis protestando contra a PEC em Brasília, em novembro de 2016.

A FIOCRUZ afirmou que a expansão populacional e a necessidade de reposição de equipamentos da saúde pública vai fazer que a população se volte para o setor privado.^[52][53] A Associação Brasileira de Economia da Saúde lançou uma nota com outros profissionais da área e instituições condenando a PEC^[54][55] e o Conselho Nacional de Saúde lançou uma nota similar.^[56] A autora da pesquisa sobre a PEC renunciou ao cargo do IPEA por pressão da organização mediante às criticas ao projeto de lei em uma pesquisa patrocinada pela própria instituição.^[57][58]

A primeira instituição de ensino a ser ocupada foi a IFRN em outubro, se alastrando pela maioria dos CEFET do país e outras instituições secundaristas de ensino, dentre as localidades estão Minas Gerais, Paraná, São Paulo onde reuniu pelo menos 10 mil pessoas,^[59]Rio Grande do Norte, Goiás, Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Espírito Santo e Bahia.,^[60] 5 mil pessoas manifestaram contra a PEC em Curitiba em outubro, dentre eles estudantes secundaristas.^[61] Inicialmente os protestos eram contra o projeto Escola sem Partido, o governo Temer, o governo Alckmin e o governo Dilma^[62] mas começaram a ganhar corpo.^[60][61]

O Conselho Federal de Economia também lançou uma nota condenando a PEC em outubro^[63] e no Ceará, o movimento teve apoio da ADUFC, Sindicato dos Servidores do IFCE, Sindicato dos Docentes da Uece, Sindicato dos Docentes da Unilab, o Sindicato dos Trabalhadores da UFC, o Coletivo Graúna (de professores da UFC) dentre outras organizações menores.^[64] Como resultado dos protestos, mais de mil escolas e quase 171 universidades^[65] estão ocupadas ao redor do país até finais de outubro em 21 estados do país,^[66] em novembro chegou a 172 universidades ocupadas^[67] e a CNBB lançou em outubro de 2016 uma nota afirmando que a PEC era injusta e seletiva.^[68] Em novembro começou a greve auto-convocada na UFSM, na UFMG, dentre outras.^{[69][70][71][72][73]} Houve manifestações também em Brasilía durante a votação da PEC^[74] Em dezembro do mesmo ano foi ocupada a Universidade Federal do Oeste do Pará, executada principalmente por estudantes indígenas e quilombolas.^[75] Como resultado dos protestos, mais de mil escolas e quase 171 universidades^[65] estão ocupadas ao redor do país até finais de outubro de 2016 em 21 estados do país,^[66] Em dezembro do mesmo ano foi efetuada a ocupação da Universidade Federal do Oeste do Pará, executada principalmente por estudantes indígenas e quilombolas.^[75]

Ver também |

• Mobilização estudantil no Brasil em 2016


• Governo Michel Temer


• Reforma trabalhista no Brasil em 2017


• Lei da Terceirização


• Crise econômica no Brasil desde 2014


• Lei de Responsabilidade Fiscal

Referências

Ligações externas |

O Commons possui uma categoria contendo imagens e outros ficheiros sobre Novo Regime Fiscal

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016


• Tramitação na Câmara dos Deputados


• Tramitação no Senado


• A PEC do Teto dos Gastos Públicos é Necessária? Estudo do Endividamento Federal após o Plano Real

v • e  Governo Michel Temer (2016 – 2018)
← Governo Dilma Rousseff (2011 – 2016)  • → Governo Jair Bolsonaro (2019 – presente)
Contexto	Operação Lava Jato (2014 – presente) Eleição presidencial em 2014 Impeachment de Dilma Rousseff Crise econômica no Brasil desde 2014 Crise política no Brasil desde 2014
Reformas	Na economia Novo Regime Fiscal (2017 – 2037) Reforma trabalhista (2017) Tentativa de reforma da previdência Lei da terceirização (2017) Na educação Reforma do ensino médio (2016) Base Nacional Comum Curricular Na segurança Sistema Único de Segurança Pública (2018) Intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 (2018) Intervenção federal em Roraima em 2018 (2018)
Crises políticas	Crise dos vazamentos (2016) Delações da JBS na Operação Lava Jato (2017) Processo de cassação da chapa Dilma–Temer (2014 – 2017) Inquérito dos Portos (2018)
Manifestações	Mobilização estudantil (2016) Protestos contra o governo Michel Temer (2016 – 2017) Greve geral (2017) Greve dos caminhoneiros (2018)
Ver também	Lista de viagens presidenciais de Michel Temer Pedidos de impeachment Posse de Michel Temer
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v • e Emendas à Constituição brasileira de 1988
Constituição brasileira de 1988
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