Novo Regime Fiscal




A Emenda Constitucional n.º 95, de 2016[1] alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal[2] ou o Teto dos Gastos Públicos.[3] Trata-se duma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Durante o processo legislativo recebeu diversas denominações: PEC do Teto dos Gastos Públicos, PEC do Teto, PEC 241 na Câmara dos Deputados e PEC 55 no Senado Federal.


As despesas e investimentos públicos ficam limitadas aos mesmos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação[4] medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Trata-se de proposta de alteração no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com validade inicialmente prevista para os próximos 20 anos, sendo que a partir do décimo ano, o Presidente da República que estiver exercendo o poder poderá alterar essa correção das despesas públicas, por meio de Projeto de Lei Complementar. Para o ano de 2017, haverá exceções para as áreas da Saúde e Educação, cujos gastos só passarão a respeitar o teto a partir de 2018, devido ao percentual mínimo de arrecadação para os dois setores determinado atualmente pela Constituição Federal.[5]




Índice






  • 1 Contexto


  • 2 Tramitação legislativa


  • 3 Opiniões


    • 3.1 Favoráveis


    • 3.2 Contrárias


      • 3.2.1 Protestos contrários






  • 4 Ver também


  • 5 Referências


  • 6 Ligações externas





Contexto |


O objetivo desta Proposta de Emenda Constitucional é evitar o crescimento da relação dívida pública/PIB por meio da contenção das despesas públicas. Apresentada no ano de 2016 que será o terceiro seguido com déficit primário. Em 2014, houve um déficit de 17,24 bilhões de reais e, em 2015, um déficit fiscal recorde de 114,98 bilhões de reais. A previsão para 2016 é que o rombo atinja o pior resultado da história (algo em torno de 170,5 bilhões). Mesmo que a PEC entre em vigor, a estimativa das dívidas para 2017 também não é favorável, e gira em torno de 139 bilhões de reais.[6][7] O superávit primário tem se mantido estável com 2,3% no governo FHC, 3,7% no governo Lula e 3,7% no governo Dilma, apesar do aumento do endividamento.[8] A saúde constitucionalmente recebia antes da aprovação da lei 18 por cento da receita tributária anual mínima, sendo uma área com pouco lobby político.[9]


Se aprovada, a regra do teto de gastos públicos garantirá uma grande contenção no aumento dos gastos. Desde 1991, as despesas do governo têm crescido a taxas superiores à média do produto interno bruto (PIB). O gasto público federal saltou de cerca de 10,8 por cento do PIB em 1991 para 19,5 por cento em 2015.[10] A previsão é que esse percentual chegue a 20 por cento em 2016.[6]
Segundo o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sem reforma da previdência social, entre 2016 a 2060, a despesa do INSS passará de 8 para 17,2 por cento do PIB.[10] Antes da aprovação da lei, o governo Temer reajustou em até 41,4 por cento a remuneração do judiciário brasileiro[11] e até 20,25 por cento a remuneração dos funcionários da Câmara.[12]



Tramitação legislativa |


A Proposta de Emenda Constitucional tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241[13] e, no Senado Federal, como PEC 55.[14]


Em 10 de outubro de 2016, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados por 366 votos a favor, 111 contrários e duas abstenções.[15][16] Em 25 de outubro de 2016, foi aprovada em segundo turno na Câmara por 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções.[17]


Em 29 de novembro de 2016, foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal por 61 votos a 14.[18] Em 13 de dezembro de 2016, foi aprovada em segundo turno no Senado por 53 votos a 16.[19][20]


No dia 15 de dezembro de 2016, a PEC foi promulgada no Congresso. Com a promulgação, a PEC passou integrar o ordenamento jurídico como a Emenda Constitucional nº 95.[21][22]



Opiniões |



Favoráveis |


Os economistas têm sido favoráveis à Emenda. Além do atual Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Antônio Delfim Netto diz que a PEC representa um “sinal de uma antecipação da esperança da sociedade”.[23] Ainda na visão de Delfim, se alguma coisa muito próxima à PEC 241 não for aprovada, a sociedade brasileira pagará um alto preço.[23]


Na opinião do economista Ricardo Amorim, a PEC 241 e a reforma previdenciária são importantes para reverter a crise econômica.[24] Para o especialista, será fundamental aprovar a reforma que limita os gastos públicos e unificar a previdência em um sistema único, de forma que os onerosos privilégios do setor público sejam diminuídos. Segundo Ricardo, se o atual Presidente não tiver coragem de implementar a PEC, o processo de impeachment de Dilma Rousseff terá sido uma vitória pírrica.[25]


Para o ex-diretor do Banco Central, Alexandre Schwartsman, um dos pontos positivos da emenda é forçar a discussão entre os governantes sobre a repartição dos gastos. "Ela torna obrigatória a discussão sobre onde cortar daqui para frente e acredito que não há dúvida de que a Previdência deve ser a prioridade", analisa.[26]


Em matéria feita pelo G1, a maioria dos analistas consultados sobre o tema concordaram que a rejeição da proposta pioraria o cenário econômico.[26] Em 2016, 366 congressistas aprovaram a PEC em primeiro turno.[27]



Contrárias |


Críticos afirmam que a medida seria uma ameaça ao Plano Nacional de Educação.[28] Pesquisadores da Fiocruz afirmaram que até 2036 a saúde irá perder de 400 bilhões de reais a mais de 430 bilhões e estes pesquisadores afirmaram que se o PT tivesse conseguido aprovar um congelamento de gastos desta natureza em 2003, a saúde teria perdido cerca de 135 bilhões de reais.[29] A PEC iria sobrecarregar a justiça e sobrecarregar os serviços públicos em Estados e Municípios[30] e o governo Temer já pensa em aprovar outra lei que impeça processos contra o sucateamento da saúde.[31] Uma pesquisa da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira afirmou que a educação perderia 24 bilhões de reais por ano com a medida.[32] A proposta já passou por segunda votação na câmara[33] e depois deve ir no Senado para ser aprovada e mesmo entre a base de apoio a Temer houve discordâncias.[34]


Em um ato contestado pelos opositores a PEC, o presidente Michel Temer preparou um jantar onde se gastou entre R$ 50,9 mil e R$ 56,6 mil reais para convidar pessoas do STF, da câmara dos deputados e do senado para diminuir a resistência a medida[35] e afirmou que nenhum movimento social poderia participar desse debate.[36]


Em 7 de outubro de 2016, a Procuradoria Geral da República emitiu um parecer que afirmou que a PEC 241 seria inconstitucional.[37]


Em outubro de 2016, economistas publicaram um estudo denominado "Austeridade e Retrocesso", no qual criticaram a PEC 241.[38][39]


Em 9 de dezembro de 2016, Philip Alson, Relator do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), declarou que a PEC do Teto, teria um impacto severo sobre os mais pobres e recomendou um "debate público apropriado" sobre a Proposta.[40]


Em 2016, o médico e cientista Drauzio Varella se manifestou contra a aprovação da medida afirmando que a medida vai acabar com o SUS.[41] A Sociedade Brasileira de Economia Política afirmou em nota que a PEC vai piorar a situação econômica do país, ampliando a desigualdade de acesso de oportunidades a população mais pobre.[42][43] O reitor da UFRJ também questionou o suporte jurídico da PEC, afirmando que é uma violação à constituição.[44] Segundo o professor de economia da universidade de Paris, o corte vai favorecer o setor privado que vai controlar quem terá acesso aos serviços básicos.[45]


Dentre os críticos da proposta, merecem destaque os economistas Luiz Carlos Bresser Pereira,[46][47]Luiz Gonzaga Belluzzo,[48][49]Maria da Conceição Tavares[50] e Leda Maria Paulani.[51]



Protestos contrários |




Estudantes e movimentos estudantis protestando contra a PEC em Brasília, em novembro de 2016.


A FIOCRUZ afirmou que a expansão populacional e a necessidade de reposição de equipamentos da saúde pública vai fazer que a população se volte para o setor privado.[52][53] A Associação Brasileira de Economia da Saúde lançou uma nota com outros profissionais da área e instituições condenando a PEC[54][55] e o Conselho Nacional de Saúde lançou uma nota similar.[56] A autora da pesquisa sobre a PEC renunciou ao cargo do IPEA por pressão da organização mediante às criticas ao projeto de lei em uma pesquisa patrocinada pela própria instituição.[57][58]


A primeira instituição de ensino a ser ocupada foi a IFRN em outubro, se alastrando pela maioria dos CEFET do país e outras instituições secundaristas de ensino, dentre as localidades estão Minas Gerais, Paraná, São Paulo onde reuniu pelo menos 10 mil pessoas,[59]Rio Grande do Norte, Goiás, Rio de Janeiro, Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Espírito Santo e Bahia.,[60] 5 mil pessoas manifestaram contra a PEC em Curitiba em outubro, dentre eles estudantes secundaristas.[61] Inicialmente os protestos eram contra o projeto Escola sem Partido, o governo Temer, o governo Alckmin e o governo Dilma[62] mas começaram a ganhar corpo.[60][61]


O Conselho Federal de Economia também lançou uma nota condenando a PEC em outubro[63] e no Ceará, o movimento teve apoio da ADUFC, Sindicato dos Servidores do IFCE, Sindicato dos Docentes da Uece, Sindicato dos Docentes da Unilab, o Sindicato dos Trabalhadores da UFC, o Coletivo Graúna (de professores da UFC) dentre outras organizações menores.[64] Como resultado dos protestos, mais de mil escolas e quase 171 universidades[65] estão ocupadas ao redor do país até finais de outubro em 21 estados do país,[66] em novembro chegou a 172 universidades ocupadas[67] e a CNBB lançou em outubro de 2016 uma nota afirmando que a PEC era injusta e seletiva.[68] Em novembro começou a greve auto-convocada na UFSM, na UFMG, dentre outras.[69][70][71][72][73] Houve manifestações também em Brasilía durante a votação da PEC[74] Em dezembro do mesmo ano foi ocupada a Universidade Federal do Oeste do Pará, executada principalmente por estudantes indígenas e quilombolas.[75] Como resultado dos protestos, mais de mil escolas e quase 171 universidades[65] estão ocupadas ao redor do país até finais de outubro de 2016 em 21 estados do país,[66] Em dezembro do mesmo ano foi efetuada a ocupação da Universidade Federal do Oeste do Pará, executada principalmente por estudantes indígenas e quilombolas.[75]



Ver também |



  • Mobilização estudantil no Brasil em 2016

  • Governo Michel Temer

  • Reforma trabalhista no Brasil em 2017

  • Lei da Terceirização

  • Crise econômica no Brasil desde 2014

  • Lei de Responsabilidade Fiscal



Referências




  1. ↑ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, acesso em 27 de abril de 2017.


  2. ↑ «Novo Regime Fiscal» 


  3. ↑ «Teto dos gastos públicos cria condições para o Brasil crescer». Brasil.gov. Consultado em 15 de Novembro de 2017 


  4. ↑ Janeiro, Boris Herrmann, Rio de (11 de novembro de 2016). «Schüler an die Macht» – via Sueddeutsche.de 


  5. ↑ «PEC 241: tire dúvidas sobre a proposta que limita gastos públicos». G1. Globo.com. 11 de outubro de 2016. Consultado em 2 de novembro de 2016 


  6. ↑ ab «um teto para os gastos públicos». 23 de outubro de 2016. Consultado em 11 de novembro de 2016 


  7. ↑ Estevão Taiar (30 de setembro de 2016). «Sem PEC dos gastos, dívida chegará a 100% do PIB em 2024». Valor Econômico. Consultado em 11 de novembro de 2016 


  8. ↑ «Evolução Recente da Carga Tributária Federal» (PDF) 


  9. ↑ Bedinelli, Talita (18 de outubro de 2016). «PEC 241: o que vai mudar na saúde dos brasileiros» 


  10. ↑ ab Ministro Henrique Meirelles (12 de agosto de 2016). «O Desafio do Ajuste Fiscal Estrutural» (PDF). Ministério da Fazenda. p. 3. 22 páginas. Consultado em 11 de novembro de 2016 


  11. ↑ «Temer sanciona reajuste salarial de 41% para Judiciário e de 12% para MPF» 


  12. ↑ «Temer sanciona reajuste de salário de servidores da Câmara» 


  13. ↑ «Aprovada na Câmara, PEC 241 passa a tramitar no Senado como PEC 55». 26 de outubro de 2016 


  14. ↑ «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Consulta Pública». Senado Federal - Programa e-Cidadania 


  15. ↑ «PEC 241 aprovada em 1º turno: como votaram os deputados». Carta Capital. Consultado em 12 de novembro de 2016 


  16. ↑ Afonso Benites (11 de outubro de 2016). «PEC 241, que limita gasto público, passa por teste crucial na Câmara». Consultado em 12 de novembro de 2016 


  17. ↑ «Saiba como votou cada deputado no segundo turno da PEC 241». G1. Globo.com. Consultado em 12 de novembro de 2016 


  18. ↑ Gustavo Garcia (29 de novembro de 2016). «Senado aprova em primeiro turno texto-base da PEC do teto de gastos». G1. Globo.com. Consultado em 29 de novembro de 2016 


  19. ↑ Gustavo Garcia e Bernardo Caram. «PEC do teto de gastos é aprovada em 2º turno no Senado e será promulgada». G1. Globo.com 


  20. ↑ «Como a PEC do Teto aprovada no Congresso pode afetar sua vida». Uol. Consultado em 13 de dezembro de 2016 


  21. ↑ «PEC do teto de gastos é promulgada no Congresso». G1. Globo.com. Consultado em 19 de dezembro de 2016 


  22. ↑ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, acesso em 27 de dezembro de 2016.


  23. ↑ ab «aprovar a PEC 241 é urgente». Consultado em 11 de novembro de 2016 


  24. ↑ «PEC 241 e reforma previdenciária para reverter a crise». Consultado em 11 de novembro de 2016 


  25. ↑ «A hora da verdade de Michel Temer». Consultado em 11 de novembro de 2016 


  26. ↑ ab «PEC 241 é essencial, mas sozinha não garante ajuste, dizem analista». Consultado em 11 de novembro de 2016 


  27. ↑ «Câmara aprova em 1º turno congelamento de gastos federais por 20 anos». Uol. 10 de outubro de 2016. Consultado em 26 de novembro de 2016 


  28. ↑ Talita Bedinelli (14 de outubro de 2016). «PEC 241: especialistas veem ameaça ao Plano Nacional de Educação». El Pais. Consultado em 26 de novembro de 2016 


  29. ↑ OS IMPACTOS DO NOVO REGIME FISCAL PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL


  30. ↑ Talita Bedinelli (8 de junho de 2015). «Ajuste fiscal inibe investimentos na já sobrecarregada área de saúde». El Pais. Consultado em 26 de novembro de 2016 


  31. ↑ Bedinelli, Talita (25 de julho de 2016). «Governo atua para inibir ações a favor de pacientes do SUS e planos de saúde na Justiça» 


  32. ↑ «Estudo prevê perda de R$ 24 bi anuais para educação com PEC 241; MEC contesta» 


  33. ↑ «PEC 241 é aprovada em 2º turno de votação na Câmara» 


  34. ↑ «Governo vê 'traição' em votação da PEC 241, que deverá passar por debate 'sério' no Senado» 


  35. ↑ «Por PEC 241, jantar de Temer custou ao menos R$ 50 mil - EXAME». exame.abril.com.br 


  36. ↑ «Movimento corporativo contra PEC 'não pode ser admitido', diz Temer». 9 de outubro de 2016 


  37. ↑ PGR diz em parecer que PEC do teto de gastos é inconstitucional, acesso em 3 de novembro de 2016.


  38. ↑ economistas-lancam-documento-com-criticas-pec-dos-gastos-publicos, acesso em 3 de novembro de 2016.


  39. ↑ Documento desconstrói a PEC 241 e o discurso da austeridade, acesso em 3 de novembro de 2016.


  40. ↑ Relator da ONU diz que PEC do Teto terá impacto "severo" nos mais pobres, acesso 09 de dezembro de 2016.


  41. ↑ «Em vídeo, Drauzio Varella se posiciona contra a PEC dos gastos - Portal Fórum». 10 de outubro de 2016 


  42. ↑ «Economistas lançam documento com críticas à PEC dos gastos públicos» 


  43. ↑ «Austeridade e Retrocesso» (PDF) 


  44. ↑ «'Não é só uma lógica econômica, é um horizonte para a formação humana no Brasil'». www.midias.epsjv.fiocruz.br 


  45. ↑ «A PEC 241 e a privatização» 


  46. ↑ Bresser-Pereira: Regra fiscal prevista pela PEC do gasto é 'absurda', acesso em 21 de setembro de 2017.


  47. ↑ Bresser-Pereira: cortes atingem saúde e educação, mas não os Três Poderes, acesso em 21 de setembro de 2017.


  48. ↑ Uma crítica aos pressupostos do ajuste econômico, acesso em 3 de novembro de 2016.


  49. ↑ "Essa "PEC do Fim do Mundo" é uma insensatez. É uma coisa de hospício", afirma economista, acesso em 11 de janeiro de 2017.


  50. ↑ "PEC 241 é um suicídio programado", diz Maria da Conceição Tavares, acesso em 27 de abril de 2017.


  51. ↑ «austeridade para quem? - Carta Maior» (PDF) 


  52. ↑ «PEC 241 ou o fim do SUS e da escola pública». www.epsjv.fiocruz.br 


  53. ↑ OS IMPACTOS DO NOVO REGIME FISCAL PARA O FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL


  54. ↑ «SUS PERDERÁ COM APROVAÇÃO DA PEC 241 - NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO - ABrES». abresbrasil.org.br 


  55. ↑ «Entidades assinam Nota de Desagravo - ABrES». abresbrasil.org.br 


  56. ↑ «Conselho Nacional de Saúde». conselho.saude.gov.br 


  57. ↑ @ricksenra, Ricardo Senra- (13 de outubro de 2016). «Alvo de críticas internas, autora de artigo contra PEC dos gastos deixa Ipea» – via www.bbc.com 


  58. ↑ «Autora de artigo contra PEC 241 sofre censura e deixa cargo». 14 de outubro de 2016 


  59. ↑ «Geplante Haushaltsbremse sorgt für erneute Proteste in Brasilien». 20 de outubro de 2016 


  60. ↑ ab «Secundaristas: a potência das novas ocupações». outraspalavras.net 


  61. ↑ ab «Primavera secundarista leva 5 mil manifestantes às ruas de Curitiba - Brasil de Fato». 10 de outubro de 2016 


  62. ↑ O governo do PT apesar de ter investido na construção de escolas e universidades, o ensino básico era de baixo nível, o foco do investimento eram nas federais e particulares, além do acesso do ensino superior ser limitado a elite, para saber mais, veja: Anhaltender Protest von Schülern und Studenten


  63. ↑ COFECON DIZ NÃO À PEC 241


  64. ↑ «Manifestantes voltam a protestar contra a PEC 241 em Fortaleza». 25 de outubro de 2016 


  65. ↑ ab «Brasil: Temer propone reducir el gasto en educación y los estudiantes toman escuelas y universidades» 


  66. ↑ ab 24/7, Brasil. «Contra PEC 241, mais de mil escolas estão ocupadas em 21 estados do País» 


  67. ↑ «Governo Temer enfrenta 172 universidades e mais de mil escolas ocupadas em todo o Brasil». 8 de novembro de 2016 


  68. ↑ «CNBB lança nota afirmando que PEC 241 é "injusta e seletiva" - Brasil de Fato». 27 de outubro de 2016 


  69. ↑ Guerini, Cristina. «Instituto Humanitas Unisinos - IHU - Contra PEC 55 e reformas de Temer, estudantes ocupam prédios da UFSM». www.ihu.unisinos.br 


  70. ↑ TEMPO, O (11 de novembro de 2016). «Centrais sindicais realizam série de protestos em BH nesta sexta» 


  71. ↑ «Grupos protestam em 18 estados e no DF contra a PEC que limita gastos». 11 de novembro de 2016 


  72. ↑ «Acompanhe o quadro da greve nacional das Universidades Federais – Assufrgs». www.assufrgs.org.br 


  73. ↑ «Estudantes da UFSM decidem por greve e por manter ocupações» 


  74. ↑ «O povo contra a PEC 55, a polícia contra o povo. - Jornalistas Livres». 30 de novembro de 2016 


  75. ↑ ab «Contra a PEC 55, povos ancestrais ocupam universidade na Amazônia» 



Ligações externas |




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  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

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